DIREITO ADMINISTRATIVO
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise os itens abaixo e responda:
I - as entidades da Administração Indireta são entes com personalidade jurídica própria, criadas e extintas por lei, com quadro de pessoal próprio;
II - serão sempre vinculadas uma entidade da Administração Pública Direita, que manterá a tutuela administrativa da entidade;
III – a tutela se estabelece pela indicação dos dirigentes da entidade, fiscalização de resultados, estabelecimento de receitas e despesas, intervenção na pessoa jurídica caso não estejam cumprindo seu escopo finalístico.
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei 8429/92.
Sobre esta temática analise as ações a seguir:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações I, IV e V configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações I, II, III e IV configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações II, III e IV configuram atos de improbidade administrativa.
As afirmações I, II, III, IV e V configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações II, III e V configuram atos de improbidade administrativa.
Assim define Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2009) “Responsabilidade civil também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito civil. Consubstancia – se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.”
Dessa forma ver-se que é uma obrigação imposta ao poder público de compor os danos ocasionados a terceiros, por atos praticados pelos seus agentes, no exercício das suas atribuições como prevê a Constituição Federal de 1988.
Sobre a teoria do Risco Criado, verifique as afirmativas abaixo e depois responda:
I) Em algumas circunstâncias, o Estado cria situações de sujeição especial (relações de custódia) da qual decorre uma situação de risco que enseja a ocorrência de dano.
II) Nos casos de risco criado, o Estado responde objetivamente pelo dano;
III) Nos casos de risco criado o Estado responde objetivamente, devido ao fato que o Estado assumiu para si, nessas situações, o dever de garantir a integridade das pessoas e dos bens custodiados.
IV) Nos casos de risco criado, a responsabilidade do Estado será objetiva, inclusive quanto aos atos praticados por terceiros.
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados, ainda que o ato seja lícito.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as asserções abaixo:
I- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
PORQUE
II - Através da teoria do risco administrativo, se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade do Estado deve ser excluída. Em caso de ausência de nexo causal entre a ação do Estado e o motivo da lesão, o Estado não deve, igualmente, ser responsabilizado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Imagine a seguinte situação: A prefeitura de São Simão, visando adquirir livros didáticos para as escolas municipais, publica um edital de licitação visando a compra dos referidos materiais. Um dia após a publicação da livraria vencedora da licitação, Seu Jorge, um senhor de 78 anos, que ao longo de sua vida construiu uma verdadeira biblioteca com os mais variados livros, toma conhecimento da necessidade da prefeitura e doa todos os livros didáticos que estavam em sua casa, suprindo a necessidade das escolas da cidade municipais de São Simão. Diante dessa situação hipoteca, analise as assertivas a seguir e estabeleça a relação entre elas.
I- Diante da realização da doação, O prefeito de São Simão pode revogar os atos pertinentes à realização da licitação e não formalizar o contrato com a livraria vencedora da licitação.
PORQUE
II- A revogação é a retirada de um ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz, porém por razões de mérito baseados na conveniência e oportunidade. Assim, ao receber, mediante doação, o objeto da licitação pretendida, a prefeitura perdeu o interesse na realização da licitação.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
Você já presenciou uma fiscalização da Vigilância Sanitária a algum estabelecimento comercial?Já precisou chamar o departamento de posturas para que interrompessem uma festa que estava com som fora dos padrões permitidos por lei? Já foi parado em uma blitz para verificação da documentação de seu veículo? Se sua resposta foi positiva para algum desses questionamentos, você tomou contato com um dos poderes dos quais a Administração se vale para para alcançar a finalidade pública. A qual poder o enunciado se refere?
Trata-se do poder absoluto e irrestrito que a Administração Pública tem de punir, independente da motivação, servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
Trata-se do poder de soberania nacional que pode ser invocado para responder a invasões armadas de outros países.
Trata-se do poder de que dispõe a Administração Pública para organizar a sua estrutura administrativa e fiscalizar a atuação de seus subordinados;
Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para expedir atos normativos, gerais e abstratos;
Trata-se do poder de limitação do exercício das liberdades individuais, do uso e gozo da propriedade privada face à proteção do interesse coletivo.
Analise as afirmativas referentes à diferenciação entre as expressões Estado, Governo e Administração Pública.
I - A palavra Estado vem do latim status que significa posição de pé e, portanto está ligada a idéia de posição de ordem ou condição de poder.
II - A palavra Estado, grafada com a inicial em maiúsculo é utilizada para designar uma entidade política com poder para governar um povo dentro de um determinado território;
III – A palavra Governo serve para designar a cúpula diretiva do Estado, quem agem em seu nome e quem está responsável pela condução o poder político;
IV - a expressão Administração Pública serve para designar o conjunto entidades, órgãos e agentes estatais que atuam no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Todas as afirmações estão incorretas
Somente a afirmação III está correta.
Somente a afirmação I está correta.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em:
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas a afirmação I está correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei 8429/92.
Sobre esta temática analise as ações a seguir:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Marque a alternativa correta:
Apenas as afirmações I, IV e V configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações I, II, III e IV configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações II, III e IV configuram atos de improbidade administrativa.
As afirmações I, II, III, IV e V configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações II, III e V configuram atos de improbidade administrativa.
Assim define Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2009) “Responsabilidade civil também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito civil. Consubstancia – se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.”
Dessa forma ver-se que é uma obrigação imposta ao poder público de compor os danos ocasionados a terceiros, por atos praticados pelos seus agentes, no exercício das suas atribuições como prevê a Constituição Federal de 1988.
Sobre a teoria do Risco Criado, verifique as afirmativas abaixo e depois responda:
I) Em algumas circunstâncias, o Estado cria situações de sujeição especial (relações de custódia) da qual decorre uma situação de risco que enseja a ocorrência de dano.
II) Nos casos de risco criado, o Estado responde objetivamente pelo dano;
III) Nos casos de risco criado o Estado responde objetivamente, devido ao fato que o Estado assumiu para si, nessas situações, o dever de garantir a integridade das pessoas e dos bens custodiados.
IV) Nos casos de risco criado, a responsabilidade do Estado será objetiva, inclusive quanto aos atos praticados por terceiros.
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados, ainda que o ato seja lícito.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as asserções abaixo:
I- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
PORQUE
II - Através da teoria do risco administrativo, se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade do Estado deve ser excluída. Em caso de ausência de nexo causal entre a ação do Estado e o motivo da lesão, o Estado não deve, igualmente, ser responsabilizado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Imagine a seguinte situação: A prefeitura de São Simão, visando adquirir livros didáticos para as escolas municipais, publica um edital de licitação visando a compra dos referidos materiais. Um dia após a publicação da livraria vencedora da licitação, Seu Jorge, um senhor de 78 anos, que ao longo de sua vida construiu uma verdadeira biblioteca com os mais variados livros, toma conhecimento da necessidade da prefeitura e doa todos os livros didáticos que estavam em sua casa, suprindo a necessidade das escolas da cidade municipais de São Simão. Diante dessa situação hipoteca, analise as assertivas a seguir e estabeleça a relação entre elas.
I- Diante da realização da doação, O prefeito de São Simão pode revogar os atos pertinentes à realização da licitação e não formalizar o contrato com a livraria vencedora da licitação.
PORQUE
II- A revogação é a retirada de um ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz, porém por razões de mérito baseados na conveniência e oportunidade. Assim, ao receber, mediante doação, o objeto da licitação pretendida, a prefeitura perdeu o interesse na realização da licitação.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
Você já presenciou uma fiscalização da Vigilância Sanitária a algum estabelecimento comercial?Já precisou chamar o departamento de posturas para que interrompessem uma festa que estava com som fora dos padrões permitidos por lei? Já foi parado em uma blitz para verificação da documentação de seu veículo? Se sua resposta foi positiva para algum desses questionamentos, você tomou contato com um dos poderes dos quais a Administração se vale para para alcançar a finalidade pública. A qual poder o enunciado se refere?
Trata-se do poder absoluto e irrestrito que a Administração Pública tem de punir, independente da motivação, servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
Trata-se do poder de soberania nacional que pode ser invocado para responder a invasões armadas de outros países.
Trata-se do poder de que dispõe a Administração Pública para organizar a sua estrutura administrativa e fiscalizar a atuação de seus subordinados;
Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para expedir atos normativos, gerais e abstratos;
Trata-se do poder de limitação do exercício das liberdades individuais, do uso e gozo da propriedade privada face à proteção do interesse coletivo.
Analise as afirmativas referentes à diferenciação entre as expressões Estado, Governo e Administração Pública.
I - A palavra Estado vem do latim status que significa posição de pé e, portanto está ligada a idéia de posição de ordem ou condição de poder.
II - A palavra Estado, grafada com a inicial em maiúsculo é utilizada para designar uma entidade política com poder para governar um povo dentro de um determinado território;
III – A palavra Governo serve para designar a cúpula diretiva do Estado, quem agem em seu nome e quem está responsável pela condução o poder político;
IV - a expressão Administração Pública serve para designar o conjunto entidades, órgãos e agentes estatais que atuam no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Todas as afirmações estão incorretas
Somente a afirmação III está correta.
Somente a afirmação I está correta.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em:
Apenas as afirmações I, IV e V configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações I, II, III e IV configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações II, III e IV configuram atos de improbidade administrativa.
As afirmações I, II, III, IV e V configuram atos de improbidade administrativa.
Apenas as afirmações II, III e V configuram atos de improbidade administrativa.
Assim define Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2009) “Responsabilidade civil também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito civil. Consubstancia – se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano.”
Dessa forma ver-se que é uma obrigação imposta ao poder público de compor os danos ocasionados a terceiros, por atos praticados pelos seus agentes, no exercício das suas atribuições como prevê a Constituição Federal de 1988.
Sobre a teoria do Risco Criado, verifique as afirmativas abaixo e depois responda:
I) Em algumas circunstâncias, o Estado cria situações de sujeição especial (relações de custódia) da qual decorre uma situação de risco que enseja a ocorrência de dano.
II) Nos casos de risco criado, o Estado responde objetivamente pelo dano;
III) Nos casos de risco criado o Estado responde objetivamente, devido ao fato que o Estado assumiu para si, nessas situações, o dever de garantir a integridade das pessoas e dos bens custodiados.
IV) Nos casos de risco criado, a responsabilidade do Estado será objetiva, inclusive quanto aos atos praticados por terceiros.
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados, ainda que o ato seja lícito.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as asserções abaixo:
I- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
PORQUE
II - Através da teoria do risco administrativo, se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade do Estado deve ser excluída. Em caso de ausência de nexo causal entre a ação do Estado e o motivo da lesão, o Estado não deve, igualmente, ser responsabilizado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Imagine a seguinte situação: A prefeitura de São Simão, visando adquirir livros didáticos para as escolas municipais, publica um edital de licitação visando a compra dos referidos materiais. Um dia após a publicação da livraria vencedora da licitação, Seu Jorge, um senhor de 78 anos, que ao longo de sua vida construiu uma verdadeira biblioteca com os mais variados livros, toma conhecimento da necessidade da prefeitura e doa todos os livros didáticos que estavam em sua casa, suprindo a necessidade das escolas da cidade municipais de São Simão. Diante dessa situação hipoteca, analise as assertivas a seguir e estabeleça a relação entre elas.
I- Diante da realização da doação, O prefeito de São Simão pode revogar os atos pertinentes à realização da licitação e não formalizar o contrato com a livraria vencedora da licitação.
PORQUE
II- A revogação é a retirada de um ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz, porém por razões de mérito baseados na conveniência e oportunidade. Assim, ao receber, mediante doação, o objeto da licitação pretendida, a prefeitura perdeu o interesse na realização da licitação.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
Você já presenciou uma fiscalização da Vigilância Sanitária a algum estabelecimento comercial?Já precisou chamar o departamento de posturas para que interrompessem uma festa que estava com som fora dos padrões permitidos por lei? Já foi parado em uma blitz para verificação da documentação de seu veículo? Se sua resposta foi positiva para algum desses questionamentos, você tomou contato com um dos poderes dos quais a Administração se vale para para alcançar a finalidade pública. A qual poder o enunciado se refere?
Trata-se do poder absoluto e irrestrito que a Administração Pública tem de punir, independente da motivação, servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
Trata-se do poder de soberania nacional que pode ser invocado para responder a invasões armadas de outros países.
Trata-se do poder de que dispõe a Administração Pública para organizar a sua estrutura administrativa e fiscalizar a atuação de seus subordinados;
Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para expedir atos normativos, gerais e abstratos;
Trata-se do poder de limitação do exercício das liberdades individuais, do uso e gozo da propriedade privada face à proteção do interesse coletivo.
Analise as afirmativas referentes à diferenciação entre as expressões Estado, Governo e Administração Pública.
I - A palavra Estado vem do latim status que significa posição de pé e, portanto está ligada a idéia de posição de ordem ou condição de poder.
II - A palavra Estado, grafada com a inicial em maiúsculo é utilizada para designar uma entidade política com poder para governar um povo dentro de um determinado território;
III – A palavra Governo serve para designar a cúpula diretiva do Estado, quem agem em seu nome e quem está responsável pela condução o poder político;
IV - a expressão Administração Pública serve para designar o conjunto entidades, órgãos e agentes estatais que atuam no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Todas as afirmações estão incorretas
Somente a afirmação III está correta.
Somente a afirmação I está correta.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em:
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, consequentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados, ainda que o ato seja lícito.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as asserções abaixo:
I- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
PORQUE
II - Através da teoria do risco administrativo, se a vítima for a causadora do dano, a responsabilidade do Estado deve ser excluída. Em caso de ausência de nexo causal entre a ação do Estado e o motivo da lesão, o Estado não deve, igualmente, ser responsabilizado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Imagine a seguinte situação: A prefeitura de São Simão, visando adquirir livros didáticos para as escolas municipais, publica um edital de licitação visando a compra dos referidos materiais. Um dia após a publicação da livraria vencedora da licitação, Seu Jorge, um senhor de 78 anos, que ao longo de sua vida construiu uma verdadeira biblioteca com os mais variados livros, toma conhecimento da necessidade da prefeitura e doa todos os livros didáticos que estavam em sua casa, suprindo a necessidade das escolas da cidade municipais de São Simão. Diante dessa situação hipoteca, analise as assertivas a seguir e estabeleça a relação entre elas.
I- Diante da realização da doação, O prefeito de São Simão pode revogar os atos pertinentes à realização da licitação e não formalizar o contrato com a livraria vencedora da licitação.
PORQUE
II- A revogação é a retirada de um ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz, porém por razões de mérito baseados na conveniência e oportunidade. Assim, ao receber, mediante doação, o objeto da licitação pretendida, a prefeitura perdeu o interesse na realização da licitação.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
Você já presenciou uma fiscalização da Vigilância Sanitária a algum estabelecimento comercial?Já precisou chamar o departamento de posturas para que interrompessem uma festa que estava com som fora dos padrões permitidos por lei? Já foi parado em uma blitz para verificação da documentação de seu veículo? Se sua resposta foi positiva para algum desses questionamentos, você tomou contato com um dos poderes dos quais a Administração se vale para para alcançar a finalidade pública. A qual poder o enunciado se refere?
Trata-se do poder absoluto e irrestrito que a Administração Pública tem de punir, independente da motivação, servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
Trata-se do poder de soberania nacional que pode ser invocado para responder a invasões armadas de outros países.
Trata-se do poder de que dispõe a Administração Pública para organizar a sua estrutura administrativa e fiscalizar a atuação de seus subordinados;
Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para expedir atos normativos, gerais e abstratos;
Trata-se do poder de limitação do exercício das liberdades individuais, do uso e gozo da propriedade privada face à proteção do interesse coletivo.
Analise as afirmativas referentes à diferenciação entre as expressões Estado, Governo e Administração Pública.
I - A palavra Estado vem do latim status que significa posição de pé e, portanto está ligada a idéia de posição de ordem ou condição de poder.
II - A palavra Estado, grafada com a inicial em maiúsculo é utilizada para designar uma entidade política com poder para governar um povo dentro de um determinado território;
III – A palavra Governo serve para designar a cúpula diretiva do Estado, quem agem em seu nome e quem está responsável pela condução o poder político;
IV - a expressão Administração Pública serve para designar o conjunto entidades, órgãos e agentes estatais que atuam no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Todas as afirmações estão incorretas
Somente a afirmação III está correta.
Somente a afirmação I está correta.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Imagine a seguinte situação: A prefeitura de São Simão, visando adquirir livros didáticos para as escolas municipais, publica um edital de licitação visando a compra dos referidos materiais. Um dia após a publicação da livraria vencedora da licitação, Seu Jorge, um senhor de 78 anos, que ao longo de sua vida construiu uma verdadeira biblioteca com os mais variados livros, toma conhecimento da necessidade da prefeitura e doa todos os livros didáticos que estavam em sua casa, suprindo a necessidade das escolas da cidade municipais de São Simão. Diante dessa situação hipoteca, analise as assertivas a seguir e estabeleça a relação entre elas.
I- Diante da realização da doação, O prefeito de São Simão pode revogar os atos pertinentes à realização da licitação e não formalizar o contrato com a livraria vencedora da licitação.
PORQUE
II- A revogação é a retirada de um ato administrativo discricionário, legítimo e eficaz, porém por razões de mérito baseados na conveniência e oportunidade. Assim, ao receber, mediante doação, o objeto da licitação pretendida, a prefeitura perdeu o interesse na realização da licitação.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
Você já presenciou uma fiscalização da Vigilância Sanitária a algum estabelecimento comercial?Já precisou chamar o departamento de posturas para que interrompessem uma festa que estava com som fora dos padrões permitidos por lei? Já foi parado em uma blitz para verificação da documentação de seu veículo? Se sua resposta foi positiva para algum desses questionamentos, você tomou contato com um dos poderes dos quais a Administração se vale para para alcançar a finalidade pública. A qual poder o enunciado se refere?
Trata-se do poder absoluto e irrestrito que a Administração Pública tem de punir, independente da motivação, servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
Trata-se do poder de soberania nacional que pode ser invocado para responder a invasões armadas de outros países.
Trata-se do poder de que dispõe a Administração Pública para organizar a sua estrutura administrativa e fiscalizar a atuação de seus subordinados;
Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para expedir atos normativos, gerais e abstratos;
Trata-se do poder de limitação do exercício das liberdades individuais, do uso e gozo da propriedade privada face à proteção do interesse coletivo.
Analise as afirmativas referentes à diferenciação entre as expressões Estado, Governo e Administração Pública.
I - A palavra Estado vem do latim status que significa posição de pé e, portanto está ligada a idéia de posição de ordem ou condição de poder.
II - A palavra Estado, grafada com a inicial em maiúsculo é utilizada para designar uma entidade política com poder para governar um povo dentro de um determinado território;
III – A palavra Governo serve para designar a cúpula diretiva do Estado, quem agem em seu nome e quem está responsável pela condução o poder político;
IV - a expressão Administração Pública serve para designar o conjunto entidades, órgãos e agentes estatais que atuam no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Todas as afirmações estão incorretas
Somente a afirmação III está correta.
Somente a afirmação I está correta.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
Você já presenciou uma fiscalização da Vigilância Sanitária a algum estabelecimento comercial?Já precisou chamar o departamento de posturas para que interrompessem uma festa que estava com som fora dos padrões permitidos por lei? Já foi parado em uma blitz para verificação da documentação de seu veículo? Se sua resposta foi positiva para algum desses questionamentos, você tomou contato com um dos poderes dos quais a Administração se vale para para alcançar a finalidade pública. A qual poder o enunciado se refere?
Trata-se do poder absoluto e irrestrito que a Administração Pública tem de punir, independente da motivação, servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
Trata-se do poder de soberania nacional que pode ser invocado para responder a invasões armadas de outros países.
Trata-se do poder de que dispõe a Administração Pública para organizar a sua estrutura administrativa e fiscalizar a atuação de seus subordinados;
Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para expedir atos normativos, gerais e abstratos;
Trata-se do poder de limitação do exercício das liberdades individuais, do uso e gozo da propriedade privada face à proteção do interesse coletivo.
Analise as afirmativas referentes à diferenciação entre as expressões Estado, Governo e Administração Pública.
I - A palavra Estado vem do latim status que significa posição de pé e, portanto está ligada a idéia de posição de ordem ou condição de poder.
II - A palavra Estado, grafada com a inicial em maiúsculo é utilizada para designar uma entidade política com poder para governar um povo dentro de um determinado território;
III – A palavra Governo serve para designar a cúpula diretiva do Estado, quem agem em seu nome e quem está responsável pela condução o poder político;
IV - a expressão Administração Pública serve para designar o conjunto entidades, órgãos e agentes estatais que atuam no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Todas as afirmações estão incorretas
Somente a afirmação III está correta.
Somente a afirmação I está correta.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em:
Trata-se do poder absoluto e irrestrito que a Administração Pública tem de punir, independente da motivação, servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;
Trata-se do poder de soberania nacional que pode ser invocado para responder a invasões armadas de outros países.
Trata-se do poder de que dispõe a Administração Pública para organizar a sua estrutura administrativa e fiscalizar a atuação de seus subordinados;
Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para expedir atos normativos, gerais e abstratos;
Trata-se do poder de limitação do exercício das liberdades individuais, do uso e gozo da propriedade privada face à proteção do interesse coletivo.
Analise as afirmativas referentes à diferenciação entre as expressões Estado, Governo e Administração Pública.
I - A palavra Estado vem do latim status que significa posição de pé e, portanto está ligada a idéia de posição de ordem ou condição de poder.
II - A palavra Estado, grafada com a inicial em maiúsculo é utilizada para designar uma entidade política com poder para governar um povo dentro de um determinado território;
III – A palavra Governo serve para designar a cúpula diretiva do Estado, quem agem em seu nome e quem está responsável pela condução o poder político;
IV - a expressão Administração Pública serve para designar o conjunto entidades, órgãos e agentes estatais que atuam no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Todas as afirmações estão incorretas
Somente a afirmação III está correta.
Somente a afirmação I está correta.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em:
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Todas as afirmações estão incorretas
Somente a afirmação III está correta.
Somente a afirmação I está correta.
Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:
“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”
Hely Lopes MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 64.
Neste sentido, o Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem como objeto normas jurídicas que regulam:
I- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades administrativas, seus órgãos internos e seus agentes.
II- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os cidadãos: prestação de serviço público, atividades de fomento, intervenção, fiscalização, etc.
III- as atividades da Administração Pública (Estado) perante os estados internacionais e blocos econômicos atuantes no contexto mundial.
IV- as relações internas da Administração Pública (Estado) – estrutura que compreende as entidades jurídicas e legislativas, seus órgãos internos e seus agentes;
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico, que pode ser conceituado como qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Sobre os atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I- A prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
II- A incompetência é um vício sanável, e pode ser convalidado por prorrogação de competência, desde que não se trate de competência exclusiva.
III- Um ato normativo pode ser classificado como geral quando sua determinação atingir todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Como por exemplo, um decreto que regulamenta a coleta de lixo.
Está correto o que se afirma em:
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.